Cezar Britto: invasão de escritórios fere direito do cidadão

O devido processo legal como pressuposto de dignidade, auto-regulação e igualdade substancial

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OAB vai propor Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos

Projeto que regulamenta plebiscitos está na CCJ da Câmara

A Evolução do Modelo de Resposta à Acusação na Dinâmica da Justiça Penal

O Modelo de Resposta à Acusação, previsto nos artigos 396 e 396-A do CPP, é essencial para a defesa

TJES nega HC a motorista condenado por homicídio

Ao entrar com o pedido de Habeas Corpus, a defesa de M. C. alegou que seu cliente respondeu a todo

Supremo recebe HC de preso por transporte de drogas em pára-choque de veículo

De acordo com a defesa, faz-se urgente a expedição do alvará de soltura do acusado, por estar ele

PM condenado por tráfico de drogas tem pena confirmada pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o recurso interposto pela defesa de

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Síndico profissional: uma escolha que exige deliberação coletiva

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Decreto que regulamenta Lei do Superendividamento aumenta a pobreza, diz IAB

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cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.